Abramepo impugna o edital da Polícia Federal

Neste ano de 2021, a ABRAMEPO impugnou o edital da Polícia Federal, tendo em vista que o mesmo informava que apenas os médicos com RQE podiam emitir laudo. Segue a resposta da banca organizadora:

“Assim, em resposta aos novos questionamentos da ABRAMEPO, acerca dos diplomas e dos certificados mencionados na resposta enviada no Ofício Cebraspe n.º 2146/2021, esclarece-se que serão aceitos os diplomas e certificados, bem como qualquer outro meio hábil para comprovar a especialidade do médico que emitiu o laudo.

Ademais, este Centro afirma o entendimento de que, nos próximos eventos constará, estabelecida em edital, regra que possibilite a aceitação de laudos, cuja a comprovação da especialização seja dada de outras formas que não apenas por meio do registro de qualificação de especialista.

Ademais, compre informar que o Cebraspe busca realizar os concursos e processos seletivos públicos em estrita consonância com a legislação vigente, acompanhando a evolução histórica dos instrumentos normativos que os regem.”

Recentes avanços jurídicos da Abramepo

Dentre os avanços jurídicos da Abramepo que está focada no seu compromisso de valorizar o médico pós-graduado e garantir o pleno exercício de sua profissão, selecionamos três ações importantes:

1) Associado da Abramepo consegue liminar para exercer o cargo de diretor técnico em clínica em Grande BH

Em regra geral, apenas médicos com RQE poderiam exercer esse cargo, mas através de liminar foi autorizado que o associado, independentemente da comprovação de especialização médica, pudesse assumir o cargo de diretor técnico devendo, entretanto, cumprir todas as demais exigências.

2) Abramepo impugna editais
Ao analisar editais de algumas entidades (públicas e privadas), foi percebido que haviam exigências discriminatórias. Diante disso, a Abramepo impugnou e notificou extrajudicialmente essas entidades para que respostas sejam apresentadas e os editais sejam alterados.

3) Abramepo interpela CREMESP judicialmente.

Após publicação do CREMESP nas redes sociais o mesmo foi notificado judicialmente solicitando explicações sobre o conteúdo públicado bem como a exclusão da postagem e pedido de retratação. Considerando que o Conselho não respondeu à Notificação Extrajudicial, a Abramepo o interpelou judicialmente a fim de que o mesmo responda em juízo.

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