Causa da Abramepo é destaque na rádio Brasil de Campinas – SP

Nesta quinta-feira, 28, o quadro Entrevista do Dia no jornal Brasil Agora 1ª Edição trouxe uma entrevista com o presidente da Associação Brasileira dos Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo), Eduardo Teixeira.

O médico apontou os principais entraves enfrentados pelos profissionais da medicina no Brasil.

Clique no link para ouvir a entrevista na íntegra.

Entrevista do Dia: os dilemas no mercado de trabalho dos médicos

Ministério da Saúde reconhece reserva de mercado em residência médica

Falta de especialistas é um dos maiores gargalos do SUS e afeta diretamente a população

O secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda, admitiu, em entrevista ao portal Jota, a existência de uma reserva de mercado na oferta de vagas de residência médica no Brasil. Na entrevista, ele afirmou que há “uma obstrução da comissão de residência médica pelas entidades profissionais”. Segundo a reportagem publicada pelo portal, Miranda “avalia haver um comportamento de reserva de mercado das entidades para impedir a ampliação da oferta de vagas”.

A declaração oficial do representante do Ministério da Saúde corrobora o que a Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) vem alertando há anos: entidades privadas usurpam a função do Ministério da Educação e ditam os rumos da formação de especialistas no Brasil.

A Lei Federal 3268/57 é clara ao afirmar que todo médico com diploma validado pelo MEC e inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua área de atuação é apto a exercer a medicina em qualquer uma de suas especialidades. No entanto, uma resolução editada pelo CFM vem sendo usada para impedir os médicos pós-graduados de divulgarem suas especializações, algo que só acontece na Medicina.

Impedidos de trabalhar

A Abramepo recebe denúncias de violações graves do direito ao exercício da medicina. Médicos sem Registro de Qualificação de Especialista (RQE), dado exclusivamente a profissionais que fizeram residência médica ou fizeram a prova de títulos elaborada por essas entidades particulares, estão sendo impedidos de trabalhar. “Estes profissionais vêm sendo descredenciados de planos de saúde; impedidos de participar de concursos; de emitir laudos e até de prescrever medicamentos e solicitar exames por não terem o RQE. Ao mesmo tempo, quem controla o acesso ao registro são as mesmas entidades que, segundo o próprio governo, agem para impedir a ampliação da oferta de vagas e perpetuar uma reserva de mercado que interessa apenas a uma elite de médicos”, relata Eduardo Costa Teixeira, presidente da Abramepo.

Parecer do jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e doutor em Direito Constitucional, afirma que esta proibição é inconstitucional e reforça a supremacia da lei sobre as resoluções dos conselhos profissionais. A Abramepo ingressou com ações civis públicas na Justiça Federal e vem acumulando vitórias. Mas a batalha tem que sair dos tribunais e ser discutida institucionalmente pelo MEC e pelo Ministério da Saúde.

Minoria privilegiada

Segundo dados da Secretaria de Atenção Especializada, dois terços dos médicos recém-formados não têm condições de fazer uma residência médica. Miranda classificou esse dado como um desastre. “Ele não exagera. No Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso a especialistas é um dos maiores gargalos. Em muitos estados, a espera por uma consulta demora anos. Quem sofre com isso é justamente a população mais pobre, que depende da saúde pública”, avalia Eduardo Teixeira.

Regras e controle de qualidade

A Abramepo luta para democratizar o acesso à especialização médica e tirar das mãos de entidades particulares o poder de definir quem pode ou não ser especialista no Brasil. Essa atribuição deve ser do MEC, o órgão oficial que define as regras para educação em todo país, e do Ministério da Saúde.

Uma saída para aumentar a disponibilidade de especialistas, e acabar com essa reserva de mercado é a criação de uma comissão para estabelecer normas e critérios rigorosos para os cursos de formação de especialistas que são oferecidos no Brasil, nos mesmos moldes da Comissão que estabelece as regras para a residência médica. “Essas regras devem incluir a carga horária e o conteúdo programático mínimo para a formação de especialistas, garantindo a qualidade do que se ensina nesses cursos. Isso vai provocar um efeito imediato no aumento do número de especialistas disponíveis para atendimento no SUS”, acredita o presidente da Associação.

O Brasil tem um contingente de médicos pós-graduados em instituições vinculadas ao MEC, com cargas horárias e conteúdos programáticos semelhantes aos de residência médica. São milhares de profissionais que, sem acesso à residência médica, investem em especialização constante. “É preciso acabar com a elitização do acesso à Medicina no Brasil; ampliar as vagas de residência; democratizar o acesso ao título de especialista e promover, de fato, a universalização do direito à saúde pública de qualidade no Brasil. Sem quebrar essa reserva de mercado, a Medicina de qualidade vai continuar sendo para poucos brasileiros”, conclui Eduardo Teixeira.

Resolução discrimina pós-graduados e Abramepo mantém mobilização

Apesar de reconhecer a legitimidade da causa da Abramepo e da pós-graduação para o aprimoramento curricular dos médicos brasileiros, a Resolução 2.336/2023 do CFM está muito aquém do que ABRAMEPO vem lutando, tanto por vias judiciais quanto institucionais e políticas, nos últimos 6 anos.

Obrigar o médico pós-graduado a colocar no carimbo o termo em caixa alta “NÃO ESPECIALISTA” é mais uma forma de discriminar e constranger os mais de 200 mil médicos que se especializam e investem na formação continuada, diante de uma realidade de falta de vagas de residência médica. A regra é descabida e contrapõe o que dizem os títulos dos cursos de pós-graduação chancelados pelo MEC, o órgão responsável pela gestão da Educação no Brasil.

Mais que isso, a medida perpetua uma reserva de mercado que já foi, inclusive, denunciada pelo secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda. Em entrevista recente, o secretário afirmou que entidades privadas atuam para barrar o aumento das vagas de residência médica em nome de uma reserva de mercado. Isso não prejudica apenas os médicos, como também toda a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem que esperar anos por uma consulta com especialista.

Essa discriminação imposta pela nova resolução fere os princípios previstos na Constituição Brasileira e a lei que rege o exercício legal da medicina. O Departamento Jurídico da Abramepo trabalha na definição de uma nova estratégia de ação para garantir que os associados tenham os seus direitos respeitados.

Temos convicção de que ainda há muito trabalho para defender a dignidade da profissão médica e dos médicos pós-graduados e não descansaremos enquanto nossos direitos estiverem garantidos!

Os últimos acontecimentos demonstram claramente que a Abramepo vem incomodando quem tenta manter essa reserva de mercado. Chegou a hora de provarmos ainda mais a nossa força. Faça parte desse movimento!

Belo Horizonte/MG, 15 de setembro de 2023.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÉDICOS COM EXPERTISE DE PÓS-GRADUAÇÃO – ABRAMEPO

Vitória: resolução reconhece legitimidade da causa da Abramepo

A Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (ABRAMEPO) vem, diante de seus membros, bem como daqueles médicos pós-graduados não associados, informar que a Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina reconhece a legitimidade da publicidade da pós-graduação médica, tese essa defendida pela Associação arduamente.

Antigamente, a normativa que regulava a publicidade médica era a Resolução 1.974/11, que proibia qualquer menção do título de pós-graduação. Antes, o médico, ao divulgar o título, estava sujeito a um processo disciplinar a receber desde advertência até a cassação do registro profissional.

Nesses 6 anos de existência, a ABRAMEPO teve forte atuação nas 05 regiões do Brasil, dentre as quais destacamos:

Várias Ações Civis Públicas representando centenas de médicos para reivindicar o direito de publicizar a pós-graduação, bem como o livre exercício profissional. Tendo vitórias em todas, na primeira instância da Justiça Federal em Brasília.
Centenas de defesas e acompanhamentos em Sindicâncias/PEPs, em diversos Conselhos Regionais de Medicina, a fim de defender o médico que teve o direito de publicizar a pós-graduação cerceado.
Posicionamento através do Parecer Jurídico do constitucionalista, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Ayres Britto, em defesa da causa da ABRAMEPO.
Centenas de notificações extrajudiciais para órgãos públicos e privados; consultas públicas; denúncias em Tribunais de Contas referentes a editais de concursos públicos; impugnações de concurso público; pedidos de credenciamento de médicos pós-graduados em planos de saúde; interpelações criminais, a fim de defender o médico pós-graduado de discriminações.
A Diretoria Executiva, junto com o representante do Departamento Jurídico, realizou diversas reuniões em Brasília com os mais variados Deputados Federais e Senadores, a fim de divulgar a causa da Abramepo.

Esses e tantos outros atos praticados pela Associação forçaram a revisão sobre o entendimento da legalidade da publicidade das pós-graduações médicas.

Esse avanço é, sem dúvida, fruto da luta incansável da Abramepo, de seus associados e dos mais de 200.000 (duzentos mil) médicos pós-graduados. Agora, mais do que nunca, é hora de quem ainda não faz parte desse movimento, se associar. Ainda temos muito a conquistar para garantir a cada médico o exercício digno de sua profissão em plenitude, sem qualquer discriminação ou marginalização!

Parabenizamos toda diretoria, associados, o escritório de advocacia Cezar Britto e Reis Figueiredo & Cattoni Associados, colaboradores e demais envolvidos nessa jornada.

Em tempo, a ABRAMEPO tem a ciência e a convicção que a nova Resolução não é o melhor cenário e de que tem muito a batalhar para conquistar a dignidade da profissão médica.

Em breve a ABRAMEPO apresentará Nota abordando a exigência antijurídica imposta pela nova resolução.

Belo Horizonte/MG, 14 de setembro de 2023.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÉDICOS COM EXPERTISE DE PÓS-GRADUAÇÃO – ABRAMEPO

Parecer do ex-ministro do STF Ayres Britto sobre a causa da Abramepo

Um parecer técnico elaborado pelo jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e doutor em Direito Constitucional, afirma que a proibição de dar publicidade aos títulos de pós-graduação, imposta por resolução do CFM, fere princípios constitucionais da autonomia, como o previsto no inciso XIII do artigo 5, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O parecer jurídico elaborado por Britto vai ao encontro da causa da Abramepo e reforça que a proibição contraria o artigo 205, que estabelece a educação como direito de todos, “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e o inciso 2 do artigo 19, que veda à União, Estados e Municípios recusar fé (reconhecimento) dos documentos públicos, os títulos acadêmicos, no caso.

Ayres Britto explica, em seu parecer, a supremacia constitucional da lei sobre as resoluções dos conselhos profissionais, como é o caso do CFM. “Em face de eventuais comandos discrepantes, os de caráter formalmente legal são os que preponderam”, afirmou. O jurista afirma que a regra central da constituição é a da autonomia da vontade individual ou liberdade de exercício de qualquer trabalho, com a ressalva de que a lei fica autorizada a estabelecer qualificações profissionais para tal modalidade de exercício. “A lei, e não resolução ou qualquer outro ato infralegal”.