No mês de abril do ano corrente, a Associação tomou conhecimento de que existiria manifestação oficial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ no sentido de que a emissão de laudos médicos em exames especializados seria de exclusividade de profissionais especialistas, com RQE.

Inconformada com tal posicionamento, a Associação encaminhou ao referido Conselho consulta formal, identificada pelo protocolo n° 10346607.

Em resposta à consulta feita, o CREMERJ emitiu o PARECER AJUR Nº 098/2021, através do qual corrobora com o entendimento da ABRAMEPO quanto à inexistência de limites para atuação do profissional médico que não possui Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), em reconhecimento do direito dos médicos ao pleno exercício da profissão, nos termos do art. 17, da Lei 3.268/57:

Em acertada conclusão, o CREMERJ confirma o que sempre defendeu a ABRAMEPO, afastando a absurda exigência de RQE para emissão de laudos médicos em qualquer área de atuação, em estrito cumprimento do que determina a lei.

Com mais essa atuação, a ABRAMEPO reafirma o seu compromisso com a defesa dos interesses dos médicos pós-graduados!