A regulamentação da pós-graduação médica no Brasil levanta importantes questões jurídicas, envolvendo o direito à Educação e o direito à Saúde. A ausência de um marco regulatório adequado e a falta de reconhecimento desses cursos como especialização médica não apenas compromete a formação de novos especialistas, mas também pode configurar uma violação do dever do Estado de garantir o acesso à saúde de qualidade, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal.

➡️Confira toda a matéria no portal, com a participação do presidente da ABRAMEPO, Dr. Eduardo Teixeira, e do advogado Dr. Bruno Reis Figueiredo.

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