A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) manifesta seu repúdio à tentativa de criminalização profissional perpetrada por um grupo de psiquiatras junto ao CREMERN, ao rotularem médicos legalmente habilitados como “falsos psiquiatras”, terminologia que, além de juridicamente insustentável, revela uma estratégia deliberada de reserva de mercado travestida de preocupação com a saúde pública.
Tal conduta não apenas viola os princípios da ética médica, como demonstra flagrante desconhecimento do ordenamento jurídico que rege nossa profissão. A Lei nº 3.268/57 é cristalina ao estabelecer que o exercício da medicina em qualquer de suas especialidades está condicionado exclusivamente ao registro do diploma e à inscrição no CRM e não à obtenção de títulos de especialista.
Parecer CFM nº 09/2016 estabelece que “O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude”, princípio reafirmado em diversos pareceres subsequentes.
Diante da explosão da demanda por atendimento em saúde mental e da notória insuficiência de especialistas titulados por flagrante falta de vagas em residências médicas, causa perplexidade que profissionais que deveriam zelar pela saúde mental da população recorram a táticas de intimidação e difamação contra colegas para manter uma reserva de mercado.
A Abramepo não compactua com a instrumentalização dos Conselhos de Medicina para fins corporativistas. Defendemos o rigoroso cumprimento da legislação vigente, que não restringe o atendimento médico a especialistas titulados; a valorização de todas as formas legítimas de capacitação profissional, incluindo a pós-graduação lato sensu, que complementa a formação de milhares de médicos que suprem lacunas assistenciais em todo o país e a sistemática falta de vagas de residência, principalmente na psiquiatria, e a rejeição categórica do termo “falso psiquiatra”, que constitui potencial crime contra a honra de profissionais legalmente habilitados.
Diante da gravidade do ocorrido, a Abramepo requer ao CREMERN posicionamento oficial sobre a legalidade do atendimento em saúde mental por médicos sem RQE, à luz da legislação vigente e das resoluções do CFM e coloca-se à disposição para participar de qualquer debate técnico sobre o tema, desde que pautado pelo respeito à legislação e à pluralidade de formações.
A medicina brasileira não pode sucumbir a interesses de um pequeno grupo de médicos. A Abramepo permanecerá vigilante contra qualquer tentativa de subverter a legislação para criar reservas artificiais de mercado, em detrimento do acesso da população à assistência médica.
