02/09/2024

Justiça Federal suspende trecho de resolução do CFM

Juíza afirma que norma, além de vexatória, é inconstitucional e proíbe Conselho de punir médicos

A Justiça Federal determinou a suspensão dos efeitos do artigo 13, VI, §1º, “d” e “e” da Resolução nº 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que exigia que médicos com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu divulgassem suas qualificações acompanhadas da expressão ‘NÃO ESPECIALISTA’ em caixa alta. A decisão, proferida pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, atende a uma ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo).

A resolução impõe uma exigência vexatória e discriminatória aos médicos que desejam divulgar suas qualificações obtidas em mestrados, doutorados e cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). “A obrigatoriedade de incluir a expressão ‘NÃO ESPECIALISTA’ expõe os profissionais a uma situação degradante e a Justiça Federal reconheceu essa situação”, comenta o presidente da Abramepo, Eduardo Teixeira.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu fundamentou sua decisão na Constituição Federal, que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei. A magistrada destacou que a criação de restrições ao exercício profissional deve ser feita por meio de lei, competência exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição.

Norma inconstitucional

Mais uma vez a Justiça Federal reconhece os argumentos da Abramepo de que a resolução, além de vexatória, viola princípios constitucionais fundamentais, como o livre exercício profissional e a dignidade da pessoa humana. “A norma sugere que a formação adicional dos médicos, mesmo reconhecida pelo MEC, não tem valor e isso é um erro gravíssimo que causa uma série de prejuízos também para os pacientes, que deixam de ser informados sobre a capacitação de seus médicos”, comenta o advogado da entidade, Bruno Reis Figueiredo.

Na liminar, a magistrada afirma que cabe ao Ministério da Educação, e não ao CFM, estabelecer critérios para a validade dos cursos de pós-graduação. A imposição de obrigações discriminatórias por meio de resolução do CFM foi considerada uma “inovação no ordenamento jurídico, sem amparo legal”.

Efeito imediato

A decisão tem um impacto significativo para os médicos associados à Abramepo, que agora podem divulgar suas capacitações chanceladas pelo MEC, como pós-graduações, mestrados e doutorados sem a exigência de usar a expressão ‘NÃO ESPECIALISTA’ e sem sofrer qualquer tipo de sanção administrativa do CFM, como abertura de sindicância ou instauração de Processo Ético-Profissional.

Entenda o caso

Médicos com pós-graduação, mestrado, doutorado e até pós-doutorado, que não têm Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), título concedido apenas a quem tem acesso à residência médica ou faz a prova de entidades vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB), não são oficialmente reconhecidos como especialistas pelo CFM. “Em todas as outras profissões, um profissional que faz pós-graduação validada pelo MEC é reconhecido como especialista e pode dar publicidade a esse título, menos na Medicina. Chegamos ao ponto de termos professores de cursos de especialização impedidos de se anunciarem como especialistas, um contrassenso absurdo”, completa presidente da Abramepo, Eduardo Teixeira.

O impedimento de anunciar os cursos de pós-graduação ou mestrado causa problemas sérios aos médicos e pacientes. Além de descredenciamento nos planos de saúde, os profissionais são impedidos de participar de concursos públicos e muitos têm prescrições de remédios e tratamentos negadas, o que impacta diretamente a população que depende do SUS.

28/08/2024

Abramepo participa do III Congresso Brasileiro de Medicina da Obesidade!

O presidente da Abramepo, Eduardo Teixeira Costa, foi um dos convidados a palestrar no III Congresso Brasileiro de Medicina da Obesidade, que ocorreu em conjunto com o II Congresso Brasileiro de Andropausa e Menopausa, I Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia do Exercício e do Esporte e I Congresso Brasileira de Medicina da Longevidade, que reuniu os maiores especialistas destas áreas do Brasil, em São Paulo, no Centro de Convenções Frei Caneca.

Teixeira fez duas palestras: uma sobre Procedimentos Estéticos para o Paciente Pós-Bariátrico e outra sobre O Papel da Pós-Graduação na Nova Realidade da Medicina no Brasil. “Fui convidado como presidente da Abramepo para falar sobre a importância da pós-graduação para a especialização de médicos no momento atual da Medicina”, explica o cirurgião.

Cerca de 800 médicos participaram do Congresso, muitos dos quais enfrentam problemas semelhantes aos membros da Abramepo, que não conseguem divulgar suas especializações sem serem submetidos a uma situação vexatória imposta pela nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que obriga a publicação do termo “NÃO ESPECIALISTA” junto à especialidade.

Teixeira explicou que, diante da redução drástica e sistemática das vagas de residência médica e da evolução da medicina, os cursos de pós-graduação validados pelo MEC são uma alternativa à formação de especialistas. “Se já não há vagas para todos os médicos que se formam, imagine para profissionais que buscam uma segunda ou terceira especialização. Também é impraticável imaginar que um médico que já atua e pretenda se atualizar abandone suas atividades para voltar à residência médica. A Medicina evoluiu, mas a formação de especialistas está parada no tempo”, comentou Teixeira.

Além de Teixeira, outros membros da Abramepo participaram do Congresso, dentre eles o vice-presidente do Colégio Brasileiro de Cirurgia Plástica (CBCP), Paulo Martin, e os médicos José Carlos Caruso e Gerson Alves.

26/08/2024

Edital Selo ABRAMEPO 2024

Caros associados(as)!

Segue abaixo o documento referente ao Edital e portaria para o selo ABRAMEPO com todas as informações para solicitação.

O SELO ABRAMEPO é um documento que certifica que a pós-graduação realizada está em conformidade com as normas do MEC. Ao receber o certificado uma banca formada por médicos e advogados especializados no direito médico avaliam os parâmetros legais exigidos pelo MEC para o credenciamento da instituição e do curso, ao atender todos os requisitos a ABRAMEPO envia para o endereço de correspondência do médicos este documento de acreditação.

14/08/2024

7 Anos de dedicação aos direitos dos médicos pós-graduados!

Ainda temos muito a conquistar e seguimos avançando incansavelmente em direção à nossa missão. Agradecemos e parabenizamos todos os membros, pois vocês são parte essencial dessa jornada inspiradora!

Estamos imensamente orgulhosos de toda a trajetória e das conquistas no campo jurídico e institucional que alcançamos ao longo desses 7 anos!

26/07/2024

Médicos são barrados em concursos e entidade denuncia ilegalidade

Exigência de residência médica viola lei federal, Constituição e aumenta escassez de especialistas no SUS, afirma Abramepo

Médicos pós-graduados aprovados em concursos públicos estão sendo impedidos de assumir vagas, mesmo em regiões mais distantes e carentes de especialistas, devido à exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), obtido por quem faz residência médica ou cursos de sociedades privadas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). Em decisões recentes, a Justiça Federal tem reconhecido que a imposição é ilegal, pois contraria a Lei 3268/57 e desrespeita garantias constitucionais que asseguram o livre exercício do trabalho.

O médico D.G, que não quer ser identificado por temer represálias, conta que prestou concurso para uma vaga de psiquiatra em uma prefeitura do interior de São Paulo. Foi aprovado, se apresentou e então foi informado que não poderia assumir. “Faltam psiquiatras em todo Brasil. Tenho qualificação, tenho experiência na área, mas fui impedido de assumir por causa de uma regra ilegal. Enquanto isso, os moradores da cidade que dependem do SUS esperam mais de um ano por uma consulta porque falta profissional”, reclamou.

Atualmente, no Brasil, existem pelo menos 275 mil médicos sem residência médica. Devido a uma norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), esses profissionais não podem informar aos pacientes sobre suas especialidades, sejam elas obtidas por meio de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

Um desses profissionais é o também psiquiatra R. Com duas pós-graduações e mais de 8 anos de experiência na especialidade, ele foi o único aprovado em um concurso no interior do Paraná. “Atendo em psiquiatra desde 2017 na cidade. Tenho duas pós-graduações, fui o único aprovado no concurso, mas fui impedido de assumir. A discriminação é clara, mas quem sofre é a população, que fica sem atendimento em meio a uma epidemia de transtornos mentais”, reclama.

Enem dos Concursos

A situação acontece tanto em concursos em nível municipal, quanto federal. Em abril, a Abramepo solicitou à Justiça Federal a impugnação de normas dos oito editais do Concurso Público Unificado do Governo Federal.

O edital do concurso impõe restrições discriminatórias ao exigir que os laudos médicos apresentados pelos candidatos sejam assinados exclusivamente por profissionais que tenham residência médica ou RQE. “Essa é uma violação grave à Lei Federal 3268/57, que determina que todo médico com diploma validado pelo MEC e inscrito no CRM pode exercer a medicina em qualquer uma de suas especialidades”, comenta o advogado da Abramepo, Bruno Reis Figueiredo.

Direitos violados

O presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira, salienta que a exigência do RQE tem um impacto social direto para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “Ao restringir o pleno exercício profissional, esse tipo de discriminação restringe o acesso de boa parte da população a especialistas, um dos maiores gargalos do SUS nos mais variados municípios brasileiros”, avalia Teixeira.

Sem previsão de melhora

O descompasso entre o número de médicos formados anualmente e as vagas disponíveis em residência médica é alarmante e cresce ano a ano. A Demografia Médica de 2023 apontou um déficit de 11.770 vagas em 2022, provocando uma reação em cadeia que é amplificada por medidas discriminatórias como essas adotadas em concursos. “Enquanto isso, centenas de milhares de médicos pós-graduados em cursos validados e fiscalizados pelo MEC são impedidos de assumir vagas no SUS”, reclama o presidente da Abramepo.

12/07/2024

Projeto de lei cria avaliação obrigatória para médicos recém-formados

Pela proposta, apenas quem for aprovado poderá obter o registro no CRM e exercer a Medicina

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina e estabelece que apenas médicos aprovados neste exame possam se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, portanto, exercer a Medicina. A justificativa da proposta destaca a necessidade de uma avaliação rigorosa dos formandos em Medicina, diante da proliferação indiscriminada de cursos no país. A proposta se inspira em modelos de avaliação já adotados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que exigem a aprovação em exames de proficiência para o exercício profissional.

Em 2002 o Brasil tinha 113 cursos de Medicina. Em 2018, o número já havia saltado para 322. Hoje, com 389 cursos em atividade, o país é o segundo do mundo em número de cursos.

A Associação Brasileira dos Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) entende que a iniciativa é um movimento importante para a melhoria da qualidade da medicina praticada no Brasil. “A proposta original é uma resposta interessante diante da necessidade de garantir que o aumento indiscriminado de cursos medicina não seja sucedido pela queda na qualidade do atendimento médico oferecido para a população”, avalia Eduardo Costa Teixeira, presidente da Abramepo.

O que é o projeto?

De autoria do senador Marcos Pontes, o Projeto de Lei (PL) nº 2294/2024 altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina pelo menos duas vezes ao ano. O exame avaliará competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas, com base nos padrões mínimos exigidos para o exercício da profissão.

Segundo o texto original da proposta, a regulamentação e coordenação do exame ficarão a cargo do Conselho Federal de Medicina, enquanto a aplicação da prova será responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina. “É indispensável que o CFM assuma a responsabilidade por essa avaliação profissional e não delegue o controle da prova a sociedades privadas, como fez com os cursos de pós-graduação, o que desvirtuou o objetivo alegado de garantir qualidade da formação continuada no Brasil”, pontua Teixeira.

A Abramepo entende que essa forma de garantir a qualidade dos profissionais que chegam ao mercado é mais justa do que o que o Conselho faz hoje com a pós-graduação, usando o artifício do RQE para reservar mercado de especialidades. “A prova por si só garantiria a qualidade dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação sem controlar o número de médicos qualificados”, observa o presidente da entidade.

No entendimento da Abramepo, a proposta, tal como foi apresentada, é um passo importante para assegurar que os médicos recém-formados possuam as competências necessárias para oferecer um atendimento de qualidade. “Acreditamos que esse exame seja fundamental para garantir a excelência na formação dos médicos. Esta é uma medida que beneficiará não apenas os profissionais de saúde, mas principalmente os pacientes, que terão acesso a um atendimento mais qualificado e seguro”, afirma Teixeira.

Lei não retroage

O projeto também prevê que a lei só valerá para quem entrar na faculdade em data posterior à entrada em vigor, o que dispensa da prova os médicos já inscritos no CRM e estudantes que estiverem matriculados antes da nova regulamentação. “Assim como outras entidades médicas, entendemos que o Congresso tem nas mãos uma excelente oportunidade para contribuir com a melhoria da qualidade da saúde oferecida ao Brasil”, completa o presidente da Abramepo.

04/07/2024

Abramepo faz doações para vítimas da enchente no Sul!

A Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) fez uma doação de 17 cestas básicas para auxiliar as famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

A diretoria da entidade convida todos os seus associados a ajudarem milhares de moradores do Rio Grande do Sul que foram atingidos pela catástrofe e continuam precisando de ajuda.

Encontre o ponto de coleta mais próximo da sua casa e faça a sua contribuição. São aceitas doações de alimentos não perecíveis, roupas, produtos de higiene pessoal. Se quiser fazer doação em dinheiro, escolha a entidade que pretende ajudar por meio do site https://www.paraquemdoar.com.br/soschuvasrs .

26/06/2024

Abramepo conquista apoio no Senado e no Ministério da Saúde

O presidente da Abramepo, Dr. Eduardo Costa Teixeira, a associada Sandra Aguiar e o advogado Bruno Reis de Figueiredo cumpriram, no início de junho, uma intensa agenda de reuniões institucionais em Brasília. Além de uma reunião no Conselho Federal de Medicina (CFM), os três foram recebidos no Ministério da Saúde e no Congresso Nacional.

O objetivo do encontro com representantes do CFM foi apresentar os representantes da Abramepo e abrir um canal de comunicação para manifestar a insatisfação com o modelo atual, que reconhecidamente possui falhas. “Ficamos satisfeitos ao constatar que o próprio Conselho reconhece a necessidade de mudanças futuras e nos propusemos a colaborar na criação de critérios mais justos e inclusivos para os médicos pós-graduados, visando a melhoria contínua da medicina no país”, afirma Teixeira.

Os representantes da Abramepo debateram o projeto de Cadastro Nacional de Especialistas com representantes do Ministério da Saúde, no Departamento de Gestão de Trabalho e Educação em Saúde. “Ficou claro que o Ministério fará esse cadastro e nós ressaltamos que os critérios do Conselho não são os únicos possíveis e que a Abramepo pode contribuir significativamente para a definição desses critérios. A reunião foi muito produtiva, e conseguimos estabelecer um canal de comunicação para continuar trocando informações e colaborando com o Ministério”, completa Teixeira.

Ao Ministério da Educação, a Abramepo ressaltou a importância de assegurar aos profissionais que fazem uma pós-graduação credenciada pelo MEC o direito de serem reconhecidos como especialistas.

Apoio para a causa

A agenda em Brasília terminou com uma reunião com o senador Alan Rick, que está em constante diálogo com o Conselho. “O senador se mostrou bastante receptivo à pauta da Abramepo, reconheceu a importância das nossas reivindicações e se comprometeu a apoiar nossas iniciativas para promover mudanças no modelo atual”, completa Teixeira.