O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu recentemente a obrigatoriedade do uso da plataforma Atesta CFM para emissão de atestados médicos, a pedido do Movimento Inovação Digital (MID). A Abramepo, em consonância com a decisão judicial e em defesa dos interesses dos médicos brasileiros, informa que solicitará à Justiça o ingresso como terceiro interessado neste processo.
Tal como a Justiça, a Abramepo entende que a imposição do CFM usurpa a competência da União para legislar sobre a matéria, reforçando o argumento apresentado pelo MID. “Acreditamos que a centralização do sistema de atestados médicos na plataforma Atesta CFM, além de invadir a competência da União, como já ressaltado pelo juiz, pode prejudicar a autonomia dos médicos e a privacidade dos pacientes, que terão seus dados disponibilizados ao CFM”, comenta o presidente da Abramepo, Eduardo Teixeira.
Consulta prévia ao CFM
A Abramepo enviou uma consulta formal ao CFM, solicitando esclarecimentos sobre o cadastro de médicos pós-graduados na plataforma, especialmente aqueles com pós-graduação reconhecida pelo MEC, mas sem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). A Associação defende que esses profissionais tenham o direito de constar sua formação nos atestados médicos, algo que, aparentemente, não está contemplado na plataforma.
Especialização
O entendimento jurídico abordado pelo juiz federal da 3ª Vara da SJDFT vai ao encontro dos argumentos usados pela ABRAMEPO em relação às resoluções que versam sobre a publicidade dos cursos de pós-graduação. “Assim como no caso desta plataforma, o Conselho usurpa a competência da União ao ditar quem pode e quem não pode anunciar sua especialização por meio de pós-graduações lato sensu certificadas pelo Ministério da Educação. Em todas as demais profissões os cursos de pós-graduação são vistos como especialização, exceto na medicina. Neste caso, o CFM transfere às sociedades privadas o poder de definir quais cursos podem conferir o título de especialização”, comenta o presidente Eduardo Teixeira.
