A Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo) vem a público manifestar seu veemente repúdio ao indiciamento da médica Mariane Costa pela Polícia Civil da Bahia, sob a infundada acusação de propaganda enganosa e de atuar sem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Este lamentável episódio demonstra uma flagrante ignorância da legislação vigente e representa uma grave ameaça à liberdade profissional dos médicos em todo o país.
A Lei Federal nº 3.268/57, que rege o exercício legal da Medicina no Brasil, é taxativa ao determinar que os médicos poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de suas especialidades, após o registro de seus diplomas e certificados no MEC e após a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua área de atuação. A médica Mariane Costa tem diploma validado pelo MEC e está legalmente inscrita no CRM da Bahia e, portanto, não cometeu crime algum.
A posse do RQE não é um requisito legal para o exercício da profissão nem para a atuação em uma especialidade. O RQE é um registro conferido a quem faz residência médica ou prova de títulos por sociedades privadas, e não uma exigência legal para o exercício da medicina. De acordo com resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), o médico não precisa, necessariamente, fazer um curso de especialização para ter o RQE, basta fazer uma prova aplicada por sociedades particulares de medicina.
O argumento de que a médica atuava sem “habilitação” por não possuir RQE é falacioso e abre um precedente perigoso. A Abramepo compartilha a profunda preocupação de que este indiciamento faça parte de um “modus operandi” crescente, que busca rotular médicos sem RQE como “criminosos e contraventores”. Essa narrativa, além de ser legalmente infundada, gera um clima de medo e incerteza na classe médica e, o que é mais grave, prejudica diretamente a população.
Essa política de perseguição é uma manobra para justificar uma possível reserva de mercado e desconsidera que milhões de brasileiros dependem de médicos qualificados, muitos dos quais não possuem o RQE, para ter acesso à saúde. O fato de o INSS não aceitar laudos legais é uma consequência direta dessa interpretação equivocada, não um erro da médica. Se laudos de profissionais legalmente habilitados e com formação em pós-graduação reconhecida pelo MEC não são aceitos, a falha reside nos sistemas que os rejeitam, não nos médicos que os emitem.
A Abramepo repudia veementemente a atitude da Polícia Civil da Bahia e se coloca à disposição da profissional. Reafirmamos nosso compromisso inabalável com a defesa da dignidade profissional dos médicos brasileiros e com o direito da população de ter acesso a profissionais qualificados, independentemente de possuírem um RQE, que, repetimos, não é um requisito legal para o exercício da medicina. Continuaremos a lutar para que a lei seja cumprida e que os profissionais da saúde possam exercer sua vocação com liberdade e segurança jurídica.
