Em mais uma vitória significativa para a Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo), a Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF, Adverci Rates Mendes de Abreu, concedeu tutela de urgência em uma Ação Civil Pública movida contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta marca a sexta vitória obtida pela Abramepo, autorizando seus associados a não utilizarem o termo “NÃO ESPECIALISTA” ao divulgarem suas pós-graduações lato sensu reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

A liminar suspende os efeitos do artigo 13, VI, §1º, “d” e “e” da Resolução nº 2.336/2023 do CFM, que exigia que médicos escrevessem a expressão “NÃO ESPECIALISTA” ao divulgarem suas pós-graduações. Ao todo, a Abramepo ingressou com quatro ações civis públicas contra a resolução. “Até o momento, obtivemos duas liminares e duas decisões favoráveis à nossa causa, autorizando nossos associados a dispensarem o uso da expressão vexatória em suas divulgações”, comenta o presidente da entidade, o médico Eduardo Teixeira.

Na ação, a Abramepo argumentou que a resolução do CFM não apenas limitava o direito dos médicos de divulgar suas especializações, mas também violava princípios constitucionais fundamentais, como a liberdade de exercício profissional e a isonomia. Esses argumentos encontraram respaldo na decisão da juíza federal.

Ao analisar o caso, a magistrada argumentou que a Constituição Federal garante o livre exercício de qualquer trabalho, incluindo a Medicina, e que restrições só podem ser estabelecidas por meio de lei. Ainda de acordo com o seu entendimento, cabe ao Ministério da Educação (MEC), e não ao CFM, estabelecer critérios para a validade dos cursos de pós-graduação lato sensu. A juíza entendeu que o CFM não pode criar exigências não previstas em lei, sob pena de violar princípios constitucionais como o da legalidade e o das liberdades individuais.

Sem sanções

A decisão judicial garante aos médicos o direito de divulgar suas pós-graduações, desde que legalmente obtidas e de acordo com o título emitido pelo MEC, sem sofrer punições ou atos discriminatórios por parte do CFM.

A decisão estabelece um precedente importante sobre os limites do poder regulamentar dos conselhos profissionais. Ela também impede atos discriminatórios contra médicos que divulgam suas pós-graduações, reforçando a proteção aos direitos desses profissionais. “Esta nova vitória reconhece a legitimidade da causa da Abramepo, reafirma princípios constitucionais fundamentais e destaca a importância do equilíbrio entre a regulamentação profissional e as liberdades individuais”, comenta advogado Bruno Reis Figueiredo.