O combate a falsos médicos é uma pauta legítima e absolutamente necessária. Toda iniciativa que proteja o paciente de indivíduos que nunca se formaram em medicina e, mesmo assim, atendem, prescrevem e operam merece total apoio. A sociedade precisa estar blindada contra o charlatanismo, sendo essa proteção um dever inegociável do Estado e dos conselhos de classe.

O problema surge quando esse combate passa a confundir duas figuras que a legislação brasileira trata de maneiras diametralmente opostas. Uma reportagem recente, exibida em rede nacional, associou o criminoso que se passa por médico ao profissional sem título de especialista, como se fossem o mesmo caso. Eles não são. Essa confusão, repetida diante de milhões de espectadores, gera grave insegurança jurídica e pune injustamente quem trabalha dentro da mais estrita legalidade.

O que a legislação define como exercício ilegal da medicina

O crime de exercício ilegal da medicina está previsto no Código Penal e foi criado com um objetivo muito claro de proteger a população contra quem atua na área da saúde sem a devida formação. A caracterização desse delito exige duas condições somadas. A pessoa não tem diploma em medicina e não possui registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), mas ainda assim diagnostica, prescreve ou realiza atos inerentes à profissão.

Esse indivíduo é o falso médico. É contra ele, e somente contra ele, que a tipificação penal foi elaborada. Aplicar esse mesmo enquadramento a um profissional devidamente formado e registrado é um erro jurídico primário e uma distorção muito perigosa da lei.

A clareza da Lei 3268 sobre quem pode exercer a profissão

A Lei Federal 3.268 de 1957 é taxativa ao estabelecer que o exercício da medicina no Brasil depende única e exclusivamente do registro do diploma no Conselho Regional da respectiva jurisdição. Uma vez feito esse registro, o médico está plenamente autorizado pelo Estado a praticar atos médicos em qualquer área e em todo o território nacional.

A legislação não exige o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), a residência médica ou a pós-graduação como condição para o trabalho clínico. O RQE é uma exigência de caráter administrativo relacionada à forma como o profissional anuncia uma especialidade ao público. Trata-se de uma anotação sobre publicidade e não de uma licença para exercer a medicina. Misturar esses dois conceitos é a raiz de inúmeras acusações infundadas.

A reportagem que extrapolou a própria norma do conselho

Vale fazer um esclarecimento importante sobre a origem desse recente equívoco midiático. A plataforma de denúncias noticiada na televisão é baseada na Resolução 2.453/2026 do próprio Conselho Federal de Medicina. Essa norma trata especificamente dos danos causados por pessoas sem formação na área da saúde, ou seja, por indivíduos que não têm registro no CRM. O texto da resolução não faz qualquer menção a médicos sem RQE.

Foram as declarações prestadas no ar durante a entrevista, e não o texto oficial da norma, que ampliaram esse alcance de forma equivocada, colocando o médico não especialista no mesmo balaio do falso médico. A fala extrapolou os limites da própria resolução da autarquia, resultando em uma informação imprecisa e alarmista levada a um público de milhões de brasileiros.

A realidade de quase metade dos médicos do país

Não estamos falando de um grupo pequeno de profissionais. Os resultados preliminares da Demografia Médica no Brasil 2025 apontam que existem mais de 260 mil médicos registrados como generalistas.

A causa dessa estatística é estrutural. A cada ano, apenas cerca de 30% dos formandos conseguem acessar uma vaga de residência médica, que o sistema tradicional impõe como principal caminho para a titulação. A grande maioria busca o aprimoramento por meio de cursos de pós-graduação lato sensu reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e segue atuando, aos olhos do conselho, na condição de generalistas.

São exatamente esses profissionais que sustentam boa parte do atendimento no interior do país, nas regiões Norte e Nordeste, e nas periferias dos grandes centros urbanos. Tratá-los como charlatães intimida quem trabalha dentro da lei e aprofunda os vazios assistenciais que já castigam milhões de brasileiros.

A posição firme e técnica da Abramepo

A Abramepo apoia o rigor na formação e o combate implacável ao charlatanismo. O que a associação não aceita, sob nenhuma hipótese, é a confusão entre o criminoso que finge ser médico e o profissional que a lei federal reconhece e ampara. Essa não é apenas uma tese da entidade, mas sim o que determina a Lei 3.268/1957. É também o que já reconheceram os Conselhos Regionais de Medicina do Distrito Federal e de Goiás em pareceres recentes no início de 2026, ao admitirem formalmente que o médico sem RQE possui respaldo para assumir até mesmo a direção técnica de clínicas generalistas.

Defender o médico formado e registrado não significa afrouxar os critérios da medicina. Significa reconhecer quem mantém o atendimento de pé onde a infraestrutura tradicional não chega, garantindo segurança jurídica a quem age de acordo com a lei e assegurando ao paciente o direito de ser atendido com clareza e dignidade. É através desse reconhecimento, e não da desinformação, que passa a verdadeira melhoria do acesso à saúde no Brasil.