Em nome da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo), venho expressar nossa profunda preocupação com a recente escalada da usurpação do ato médico por outras profissões da área de saúde que não possuem formação em medicina.

O estopim desta manifestação foi a publicação, nesta segunda-feira, 17 de março de 2025, da Resolução nº 5 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autoriza os farmacêuticos a prescreverem medicamentos controlados e suspenderem medicamentos prescritos por médicos. Esta resolução representa um grave risco à saúde pública e à segurança dos pacientes brasileiros.

A Abramepo considera que esta norma extrapola as competências legais dos conselhos, que não têm a função de legislar, e invade o campo de atuação dos médicos, profissionais que possuem formação específica e extensa para realizar diagnósticos, prescrever e manejar tratamentos medicamentosos complexos. A atuação médica está descrita na chamada Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), que rege o exercício da medicina.

A prescrição de medicamentos controlados e a decisão de suspender tratamentos prescritos por médicos requerem um conhecimento aprofundado da fisiopatologia, farmacologia clínica e experiência no manejo de condições médicas que vão além da formação dos profissionais farmacêuticos, envolvem acompanhamento do paciente e, em muitos casos, uma série de exames complementares ao clínico.

Alertamos que, se esta resolução entrar em vigor, os pacientes estarão expostos a riscos significativos, incluindo diagnósticos incorretos ou tardios de condições médicas graves; interações medicamentosas potencialmente perigosas; manejo inadequado de efeitos colaterais e complicações, além da descontinuação inapropriada de tratamentos essenciais.

Quando um conselho profissional tenta ampliar as atribuições de seus membros para incluir a prescrição de medicamentos controlados, isso pode representar uma usurpação de competência regulatória da Anvisa, a responsável por atualizar a lista de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Tal ação não apenas compromete a eficácia do sistema de controle estabelecido, mas também pode colocar em risco a saúde pública, uma vez que ignora a expertise específica e o papel crucial dos profissionais médicos na avaliação dos riscos e benefícios associados à prescrição desses medicamentos.

É importante ressaltar que a usurpação de atos e funções médicas não é uma situação isolada. Recentemente, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) anunciou que está trabalhando em uma resolução para autorizar os dentistas a realizarem cirurgias estéticas na face, como rinoplastia, lifting facial, alectomia, otoplastia, blefaroplastia e queiloplastia. Estes são procedimentos complexos que tradicionalmente fazem parte do escopo da cirurgia plástica e requerem treinamento médico.

Diante deste cenário preocupante, a Abramepo solicita respeitosamente a cooperação do Ministério da Saúde para a construção, em conjunto com os parlamentares e entidades representativas, de uma legislação clara e abrangente sobre os limites de cada uma das profissões da área de saúde. É fundamental que se estabeleçam parâmetros legais que protejam a saúde da população e respeitem as competências específicas de cada profissão.

Entendemos que os conselhos profissionais, incluindo o Conselho Federal de Medicina (CFM), têm por vezes assumido indevidamente o papel de legisladores, criando resoluções que, em alguns casos, podem servir mais aos interesses corporativos do que à saúde pública. É imperativo que se busque um equilíbrio entre a necessidade de regulamentação profissional e o interesse público, sempre priorizando a segurança e o bem-estar dos pacientes.

A Abramepo está à disposição para colaborar com o Ministério da Saúde e o Congresso Nacional na elaboração de propostas que visem a regulamentação adequada das profissões de saúde, garantindo a qualidade e a segurança da assistência à saúde no Brasil.

Contamos com a sensibilidade e o compromisso do Ministério da Saúde com a saúde pública para tomar as medidas necessárias a fim de proteger os pacientes brasileiros e preservar a integridade do ato médico.

Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo)