Eduardo Teixeira*
Em meio a um cenário de crescente preocupação com a segurança jurídica dos profissionais de medicina, o Projeto de Lei 2860/2025, atualmente em tramitação no Senado Federal, surge como uma importante iniciativa para proteger médicos que têm sido vítimas sistemáticas de abusos de autoridade. Proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto visa alterar a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), estabelecendo garantias fundamentais para a categoria médica.
A proposta nasce em resposta a diversos casos alarmantes de médicos que, mesmo possuindo diploma válido e registro regular no Conselho Regional de Medicina (CRM), enfrentaram situações de constrangimento e até prisões injustificadas. Um dos principais problemas identificados está relacionado à interpretação equivocada sobre a necessidade do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para o exercício da medicina. Muitos profissionais têm sido erroneamente acusados de exercício ilegal da profissão simplesmente por não possuírem o RQE, mesmo quando atuam dentro dos limites legais da formação médica geral, ou seja, em conformidade com a Lei 3268/57.
É importante ressaltar que o RQE é concedido àqueles profissionais que têm acesso às escassas vagas de residência médica no Brasil, mas sua ausência não impede o exercício legal da medicina por profissionais devidamente registrados no CRM. Os médicos que se especializam em cursos de pós-graduação, por exemplo, recebem título de especialistas, mas não podem anunciar suas especialidades. Essa é uma distorção que acontece apenas no curso de Medicina. Nem mesmo quem faz mestrado ou doutorado pode se anunciar especialista em uma determinada área.
Entre os casos que abusos que motivaram a criação do projeto está o de um médico no Pará acusado de ser ‘falso psiquiatra’ só porque não possuía o RQE e uma médica em Goiás presa sob acusação infundada de exercício ilegal da profissão, apesar de possuir registro regular no CRM local.
Não é incomum vermos na imprensa histórias de médicos acusados de serem falsos especialistas, sejam eles psiquiatras, cardiologistas ou dermatologistas, apenas por não terem o RQE. Alguns desses profissionais são presos arbitrariamente, em total desobediência à legislação.
Esses episódios revelam um padrão de intervenções desproporcionais que comprometem não apenas a dignidade dos profissionais, mas também o atendimento à população que depende desses serviços. Por isso, o PL 2860/2025 estabelece três garantias legais:
Liberdade e autonomia profissional: assegurando ao médico o direito de “exercer, com liberdade, autonomia e objeção de consciência, a profissão em todo o território nacional”, permitindo que tome decisões clínicas baseadas em sua expertise e ética profissional.
Inviolabilidade do consultório e dados: protege “a inviolabilidade de seu consultório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações”, com exceção apenas para buscas determinadas judicialmente e acompanhadas por representante do CRM.
Presença de representante do CRM em prisões: estabelece a obrigatoriedade da presença de representante do Conselho Regional de Medicina nos casos de prisão relacionada ao exercício da medicina, sob pena de nulidade do auto.
Estas garantias são fundamentais para que os médicos possam exercer sua profissão com segurança jurídica, sem o temor constante de intervenções arbitrárias que prejudicam não apenas os profissionais, mas todo o sistema de saúde. A construção da proposta, que contou com a participação da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo), do Colégio Brasileiro de Cirurgia Plástica (CBPC), da Sociedade Brasileira de Medicina da Obesidade (SBEMO) e da Ordem Médica Brasileira (OMB), se inspira em garantias já existentes para outras profissões regulamentadas, como os advogados, que já contam com a proteção da presença de representante da OAB em casos de prisão em flagrante, conforme estabelecido no Estatuto da Ordem.
É importante salientar que o projeto não cria privilégios, mas estabelece paridade com outras profissões regulamentadas, garantindo que o médico possa exercer seu ofício com respaldo legal adequado, focando no que realmente importa: o cuidado com a saúde da população.
Por isso, a proposta representa um importante avanço na proteção dos direitos dos médicos brasileiros, especialmente aqueles que, mesmo com formação completa e registro profissional, têm enfrentado obstáculos injustificados no exercício de sua profissão. A expectativa é que a aprovação deste projeto possa trazer maior segurança jurídica para os profissionais da medicina e, consequentemente, beneficiar todo o sistema de saúde do país.
*Eduardo Teixeira é presidente da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo).
