É com profunda indignação que a Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) vem a público repudiar as recentes e irresponsáveis acusações veiculadas por um jornalista em suas redes sociais, que expôs nominalmente diversos profissionais da medicina. Esses médicos, atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) em uma das regiões do Brasil que mais enfrenta problemas de falta de médicos, foram indevidamente apontados como praticantes de uma suposta irregularidade simplesmente por não possuírem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Tal comportamento demonstra um desconhecimento perigoso da legislação vigente e fomenta uma perseguição médica injusta.
É crucial reiterar a verdade, amparada pela lei e pelo próprio Conselho Federal de Medicina (CFM): a Lei 3268/57, que rege o exercício legal da medicina no Brasil, é cristalina. Ela estabelece que médicos com diplomas válidos no país e devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua área de atuação têm o pleno direito de exercer a medicina em qualquer especialidade. Isso significa que a ausência do RQE JAMAIS pode ser um impedimento legal para a atuação de um profissional com diploma válido no Brasil e o CRM regular.
Paradoxalmente, o próprio CFM já emitiu diversos pareceres que reafirmam a supremacia da Lei 3268/57 sobre qualquer outra norma infralegal que tente cercear o direito fundamental ao exercício profissional. No entanto, a dolorosa realidade que observamos em todos os cantos do Brasil é a continuidade da perseguição a médicos sem RQE. Seja por meio de prisões arbitrárias, acusações de serem falsos especialistas, ou denúncias infundadas ao Ministério Público, esses profissionais são expostos e tratados como criminosos, gerando danos irreparáveis à sua reputação e à sua vida.
Essa situação é inaceitável e precisa mudar. A Abramepo tem atuado incansavelmente na linha de frente dessa batalha. Cientes da gravidade do cenário, temos articulado junto ao Senado Federal um projeto de lei (PL prerrogativas médicas) que visa criar prerrogativas legais claras para os médicos, à semelhança do que já existe para outras profissões regulamentadas, como a advocacia. Nosso objetivo é proteger o médico contra o abuso de autoridade médica e garantir a segurança jurídica necessária para que possa exercer sua profissão com dignidade e foco no bem-estar do paciente.
Além disso, a Abramepo tem travado uma luta incessante contra a proibição ilegal e inconstitucional imposta pelo CFM à divulgação da pós-graduação médica sem a utilização de termo vexatório. Nossos associados, muitos deles com vasta expertise em pós-graduação, investiram anos em formação complementar reconhecida pelo MEC. Impedir que divulguem esses títulos é não apenas um desrespeito à qualificação profissional, mas também um prejuízo inestimável para a população, que fica privada de informações essenciais sobre a formação de seus médicos. A publicação médica de sua qualificação é um direito, não um privilégio.
É fundamental que a sociedade compreenda: a desvalorização e a perseguição de médicos sem RQE não apenas prejudicam o profissional individualmente, mas também afetam diretamente a qualidade e a acessibilidade da saúde pública. Enquanto se discutem a falta de especialistas e as longas filas no SUS, uma parcela significativa de profissionais qualificados é marginalizada por um sistema que insiste em ignorar a lei em favor de interesses corporativos.
A Abramepo reitera seu compromisso inabalável com a defesa do direito médico e de todos os profissionais que atuam com responsabilidade e competência. Conclamamos a todos, imprensa, autoridades e cidadãos, a se informarem corretamente e a se juntarem a nós nessa luta por uma medicina mais justa, transparente e baseada no respeito à lei e ao profissional.
População paga o preço mais alto
O verdadeiro prejuízo dessa perseguição recai sobre a população brasileira, que já enfrenta uma grave crise de acesso à saúde especializada. Se os médicos expostos publicamente forem afastados, não existirão substitutos imediatos para ocupar suas vagas, deixando a população carente literalmente sem atendimento médico.
A realidade é que, nas UPAs, postos de saúde e demais unidades do SUS, a maioria dos profissionais que atendem a população são justamente médicos sem RQE. Se esses profissionais forem afastados por perseguições infundadas, quem atenderá os pacientes que dependem do sistema público?
O discurso corporativista pode soar ideal em teoria, mas é completamente descolado da realidade: não adianta exigir especialistas onde não há especialistas disponíveis, não adianta defender a residência médica como única via de formação de especialistas quando não existem vagas suficientes, e não adianta perpetuar um sistema que privilegia títulos em detrimento do atendimento à população.
Enquanto essa perseguição continua, os brasileiros mais vulneráveis pagam o preço mais alto, ficando sem acesso ao cuidado médico de que tanto necessitam. É hora de priorizar o que realmente importa: garantir que médicos qualificados e competentes possam exercer sua profissão em benefício de quem mais precisa.
