O documento estabelece que a liberdade de atuação é garantida por lei, mas ressalta que o médico não pode se denominar especialista, mesmo que tenha pós-graduação.
O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM/DF) reafirmou que médicos sem o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) têm respaldo legal para atuar em qualquer área da medicina.O RQE pode ser obtido por meio da residência médica ou através de prova de títulos realizada por sociedades médicas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). A confirmação veio em resposta a uma consulta da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo).
O parecer alinha o CRM/DF ao entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM), buscando harmonizar a Lei Federal n.º 3.268/1957 com a Resolução CFM n.º 2.336/2023, que trata da publicidade médica. O documento é direto: “o médico pode exercer legalmente a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura (MEC) e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM)”.
Falta de especialistas no SUS
A Abramepo tem questionado na Justiça o sistema de concessão de títulos de especialista atual. Segundo a entidade, esse sistema cria um “gargalo artificial” e uma reserva de mercado para os profissionais que têm acesso às escassas vagas de residência médica. Milhares de médicos com pós-graduações e vasta experiência, mas sem RQE, veem-se impedidos de anunciar publicamente sua qualificação ou disputar vagas no SUS.
“Médicos com alto nível de expertise, reconhecida pelo MEC, deveriam ter seu conhecimento aproveitado plenamente. A exigência de ‘informar que não é especialista’ pode desvalorizar uma qualificação legítima aos olhos do paciente”, argumenta o presidente da entidade, o cirurgião e professor do Departamento de Cirurgia da UNIRIO, Dr. Eduardo Teixeira.
A entidade defende um sistema que valorize todas as formas de excelência na formação médica. Entre os mais de 245 mil médicos sem RQE existentes no Brasil, há um contingente muito grande de profissionais qualificados, seja por terem se tornado “especialistas pelo MEC”, seja por terem realizado treinamento e acumulado anos de prática médica.< “A Abramepo entende que o médico pós-graduado é tão qualificado quanto um especialista com RQE e que o sistema de exigência do registro deveria ser revisto para atender à quase metade dos médicos que se forma e não têm acesso à residência médica”, completa Teixeira.
Exceção que confirma a regra
O parecer do CRM/DF aponta uma exceção, a cirurgia robótica, que, pela Resolução CFM n.º 2.311/2022, exige “formação específica e treinamento adequado”. Além disso, o documento alerta para o risco de imperícia.A falta de expertise técnica adequada pode levar a resultados indesejados, com “implicações éticas e legais para o profissional”, independentemente da posse do RQE. “Pareceres como esses são necessários em um momento em que o ato médico vem sendo desrespeitado em vários estados brasileiros, com prisões arbitrárias de profissionais legalmente inscritos no CRM”, conclui Teixeira.
