Há uma confusão instaurada no Brasil que precisa ser desfeita com urgência. Por décadas, a sociedade e até autoridades policiais foram induzidas a acreditar que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) seria o documento que “habilita” o médico a exercer uma especialidade. Essa ideia está equivocada, já que o RQE não possui previsão em nenhuma lei federal que autorize o livre exercício da atividade médica em âmbito nacional. Ele não é uma licença, não é um alvará e, na visão da Abramepo, não deveria ser sequer um pré-requisito para o médico anunciar sua formação.

Na essência, o RQE é apenas uma anotação administrativa. Historicamente, ele servia para que o Conselho atualizasse a ficha do profissional: o médico informava que havia concluído uma especialização, um concurso ou acumulado anos de prática, e o órgão apenas registrava essa informação. No entanto, o que era para ser um controle interno foi transformado em uma ferramenta de censura e, em tese, reserva de mercado.

Uma barreira sem base legal que virou caso de polícia

A Lei Federal 3.268/1957 é clara: o médico registrado no CRM pode exercer a medicina em qualquer um de seus ramos.

A distorção é tamanha que essa política restritiva do Conselho Federal de Medicina (CFM) acabou transbordando para as delegacias. Médicos com pós-graduações legítimas e registradas no MEC foram vítimas de prisões arbitrárias, acusados injustamente de “exercício ilegal” por não possuírem um registro que sequer é exigido por lei. Essa confusão perigosa é fruto direto de uma narrativa corporativista que tenta transformar uma norma de propaganda em uma barreira de atuação.

A realidade por trás dos números da demografia médica

Dados recentes da Demografia Médica 2024, divulgados pelo conselho, apontam que o número de registros de especialistas superou o de generalistas no Brasil. No entanto, esses números precisam de uma leitura atenta. Embora as estatísticas oficiais mostrem 323.249 especialistas contra 275.324 generalistas , o levantamento falha ao não especificar com precisão quantos desses médicos realmente atuam na especialidade registrada em cada estado, ignorando inclusive aqueles que possuem o registro em áreas nas quais não exercem mais a medicina.

Na prática, a distribuição desses profissionais permanece gravemente desigual. Enquanto o sistema se prende a métricas de registro, a população enfrenta “desertos médicos” e vazios assistenciais, especialmente no SUS e em regiões remotas. Muitos médicos com pós-graduações legítimas e registradas pelo MEC sustentam o atendimento especializado em todo o território nacional, mas são impedidos de dar transparência à sua formação para a sociedade devido ao cerceamento publicitário imposto pelo selo administrativo do RQE.

Essa exclusão é alimentada por um funil estrutural. O estudo Demografia Médica 2025, publicado em parceria com o Ministério da Saúde, revela que a defasagem entre o número de graduados e as vagas de residência médica de acesso direto saltou de 3,8 mil em 2018 para mais de 16,4 mil em 2024. Somado ao custo elevado da graduação e às bolsas de residência que mal cobrem o financiamento estudantil, milhares de médicos qualificados são empurrados para o mercado sem o registro do conselho. Impedir que esse profissional divulgue sua pós-graduação lato sensu — um título acadêmico legítimo — é uma forma de elitizar a medicina e esconder do paciente a real qualificação de quem o atende.

Pelo fim do cerceamento da propaganda e do trabalho

A Abramepo contesta a própria lógica de se exigir o RQE para a publicidade médica. Se o médico estudou, se especializou e possui um título reconhecido pelo Ministério da Educação, ele tem o dever ético de ser transparente com seu paciente. O RQE, como mera anotação administrativa que é, jamais deveria ser utilizado para cercear o direito à informação ou para perseguir profissionais qualificados.

Nossa causa é a democratização. É lutar para que a saúde não seja refém de selos burocráticos sem base legal, que servem apenas para criar filas no SUS e inflar o ego de grupos restritos. Democratizar a formação e o reconhecimento médico é, acima de tudo, garantir que a população brasileira tenha acesso a profissionais que procuraram a educação continuada e que hoje estão escondidos pela burocracia.