Existe hoje no Congresso Nacional um projeto de lei capaz de encerrar um dos capítulos mais graves da relação entre o Estado e a medicina brasileira: a prisão arbitrária de médicos com registro ativo no CRM, acusados injustamente de exercício ilegal da profissão. É o PL 2860/2025, de autoria do senador Zequinha Marinho, e ele precisa do apoio de cada médico do país. Agora.
O que o PL 2860/2025 estabelece
O projeto acrescenta o artigo 5º-A à Lei 12.842/2013, a Lei do Ato Médico, criando um rol de direitos do médico no exercício da profissão. Três garantias centrais:
- O direito de exercer, com liberdade, autonomia e objeção de consciência, a profissão em todo o território nacional.
- A inviolabilidade do consultório ou local de trabalho, dos arquivos, dados, correspondência e comunicações do médico, salvo busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante do Conselho Regional de Medicina.
- A presença obrigatória de representante do Conselho Regional de Medicina quando o médico for preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da medicina, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade.
Nada disso é privilégio. É a mesma lógica de prerrogativa que a advocacia conquistou há décadas com o Estatuto da OAB: nenhum advogado pode ser preso no exercício da profissão sem a presença de representante da Ordem. Se a prerrogativa vale para quem defende a liberdade do cidadão, deve valer para quem defende a vida do paciente.
Por que essa lei é urgente
A Lei Federal 3.268/1957 é clara: o registro no CRM é o único requisito legal para o exercício da medicina em qualquer um de seus ramos. Ainda assim, médicos formados, registrados e com pós-graduação reconhecida pelo MEC foram detidos em pleno expediente, tratados como criminosos por delegados e autoridades induzidos por uma narrativa corporativista que transforma o RQE, uma anotação administrativa, em suposta licença para trabalhar.
Cada prisão arbitrária de um médico com CRM ativo é uma violação da lei vigente. O PL 2860/2025 cria a trava institucional que impede que essa violação se repita.
Nove meses parado. E um silêncio que ninguém explica.
O PL 2860/2025 foi apresentado em junho de 2025 e, desde setembro do mesmo ano, está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado com um único status: aguardando designação do relator. São mais de nove meses sem que o primeiro passo da análise sequer tenha começado. A informação é pública e pode ser conferida por qualquer cidadão na página oficial da matéria no site do Senado.
Enquanto isso, o Conselho Federal de Medicina mostra que conhece perfeitamente o caminho do Senado. Quando o projeto interessa à sua agenda, o Conselho mobiliza a classe médica, orienta publicamente os médicos a votarem em consultas públicas do portal e-Cidadania, encaminha ofícios a frentes parlamentares e conclama senadores à aprovação. Sobre o PL 2860/2025, que protege o médico contra prisões arbitrárias, nenhuma manifestação pública. Nenhuma orientação de voto. Nenhuma campanha.
A Abramepo questiona esse silêncio e cobra do Conselho um posicionamento claro: o CFM apoia ou não apoia a proteção do médico brasileiro contra abusos de autoridade?
Como apoiar o PL 2860/2025
O Senado Federal mantém consulta pública aberta para o projeto no portal e-Cidadania. Até esta semana, o placar registrava apenas 688 apoios. Para um país com mais de 600 mil médicos, esse número precisa mudar. O apoio leva menos de um minuto:
- Acesse a consulta pública do PL 2860/2025 no portal e-Cidadania do Senado Federal
- Faça login com sua conta gov.br
- Registre seu voto: SIM
E leve a mobilização para as redes: publique, comente e compartilhe com a hashtag #simPL2860. Marque colegas, grupos e entidades. Quanto maior o apoio popular registrado no Senado, maior a pressão pela designação do relator e pelo andamento do projeto.
A Abramepo apoia o PL 2860/2025 desde sua apresentação e seguirá mobilizada até sua aprovação. Proteger o médico que trabalha dentro da lei não é corporativismo: é garantir que a população continue tendo quem cuide dela.
