O ambiente médico brasileiro tem presenciado episódios alarmantes que ultrapassam o debate técnico e entram no campo da insegurança jurídica. Casos de acusações e até prisões vexatórias de profissionais com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) vêm sendo associados ao chamado exercício ilegal da medicina. Essa é uma interpretação que não se sustenta à luz da legislação vigente e pune quem trabalha dentro da legalidade.

É preciso separar os fatos com clareza. O ponto central dessa discussão não está na formação complementar ou na ausência de títulos de especialista, mas no que a própria lei define como o exercício legal da medicina. Quando esse fundamento básico é distorcido, cria-se um cenário de intimidação e risco para profissionais que estão plenamente habilitados para atender a população.

O que é considerado exercício ilegal da medicina pela lei

O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no Código Penal, foi criado com um único objetivo central, que é proteger a sociedade contra charlatões. A caracterização desse crime exige que a pessoa não tenha formação médica e não possua registro no CRM, mas mesmo assim tente se passar por um profissional de saúde, diagnosticando e prescrevendo.

Portanto, quando um médico formado e com registro ativo realiza atos inerentes à profissão, não há qualquer configuração de crime. Aplicar essa tipificação penal a um profissional legalmente habilitado representa um erro jurídico grave e uma distorção perigosa da lei.

Médico com CRM pode ser acusado de exercício ilegal da medicina?

Do ponto de vista legal, não. O registro no CRM é o documento soberano que autoriza o exercício da medicina no Brasil. Um médico com CRM ativo possui habilitação plena para atuar, desde que respeite os limites éticos e o seu conhecimento técnico. Transformar discussões puramente administrativas em acusações criminais distorce o direito e gera um ambiente de perseguição.

O que diz a Lei 3268/57 sobre o exercício da profissão

A Lei Federal 3.268/57 é cristalina ao estabelecer que o exercício da medicina no Brasil depende apenas do registro do diploma no Conselho Regional da jurisdição. A partir do momento em que esse registro é efetivado, o médico está autorizado pelo Estado a praticar atos médicos.

A legislação não exige Registro de Qualificação de Especialista (RQE), residência médica ou pós-graduação como condição para o trabalho. O RQE é uma exigência normativa relacionada exclusivamente à forma de anunciar uma especialidade ao público, e não uma autorização para exercer a medicina na prática.

Médico sem RQE pode atuar normalmente na sua área

Sim, a ausência de RQE não impede o exercício da medicina. O profissional com CRM ativo continua legalmente habilitado para atuar. O que existe são regras específicas impostas pelos conselhos sobre a divulgação publicitária de especialidades, mas jamais uma limitação legal para o atendimento médico.

Misturar as normas que regulam a publicidade médica com o direito inalienável ao livre exercício profissional é o combustível que alimenta essas acusações infundadas. É exatamente essa confusão de conceitos que permite o surgimento de interpretações abusivas contra a classe.

O silêncio do CFM e por que médicos estão sendo acusados

Na prática, essas acusações recaem quase sempre sobre médicos que não possuem RQE. Isso cria um ambiente de insegurança totalmente direcionado. E, nesse ponto, é indispensável cobrar uma postura firme e transparente do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A confusão acontece justamente porque se mistura a obrigação do RQE para divulgar com a obrigação do RQE para trabalhar. Como o próprio sistema criou essas amarras publicitárias, o CFM tem o dever de agir de forma muito mais enfática para esclarecer o tema. O órgão precisa vir a público, de maneira repetida e cristalina, para desfazer a confusão que ele mesmo ajudou a criar, defendendo o médico que está atuando dentro da lei.

Quando o cenário atinge os profissionais pós-graduados

O problema atinge níveis de grande incoerência quando médicos que buscaram aprimoramento técnico por meio de pós-graduação lato sensu reconhecida pelo MEC passam a ser alvo das mesmas acusações.

Se a legislação não exige especialização formal para o simples exercício da medicina, torna-se um contrassenso perseguir profissionais que investiram tempo e recursos para ampliar sua formação. Tratar médicos pós-graduados como irregulares revela um ambiente de desinformação corporativista que prejudica a democratização da saúde especializada.

O impacto dessas acusações na saúde pública

As consequências dessa distorção não punem apenas os médicos, mas afetam profundamente a população. O Brasil enfrenta uma escassez crônica de profissionais no interior e no SUS. Criar barreiras informais e gerar pânico entre médicos habilitados apenas agrava o deserto assistencial. Quando profissionais deixam de atuar por receio de sanções indevidas ou prisões arbitrárias, o impacto recai diretamente sobre o paciente que aguarda na fila.

Projeto de Lei e a busca por segurança jurídica aos médicos

O enfrentamento desse cenário exige respeito à Lei 3.268/57 e ações concretas contra o abuso de autoridade. Por isso, a ABRAMEPO apoia ativamente o Projeto de Lei de autoria do senador Zequinha Marinho, que tramita no Congresso Nacional e traz uma proteção fundamental para a categoria.

Esse projeto garante ao médico a mesma prerrogativa de proteção já estabelecida para os advogados. Pela proposta, nenhum médico poderá sofrer voz de prisão no exercício da sua profissão sem a presença imediata de um representante do respectivo Conselho de Medicina. Essa trava é essencial para impedir que juízes ou delegados cometam abusos de autoridade contra profissionais que estão em pleno expediente, trabalhando legalmente para salvar vidas.