A Abramepo ajuizou uma ação para defender os interesses dos associados, uma vez que estavam sendo restringidos de emitirem laudos médicos com a justificativa de não possuírem RQE.
O objetivo da ação é assegurar aos associados o direito de terem um título executivo judicial para exercerem a profissão em plenitude.
Através desta, o médico pós-graduado associado à Abramepo poderá realizar laudos médicos para concurso público, INSS, farmácias e outros órgãos públicos e privados.