Em uma Nova Ação Civil Pública (nº 1026344-20.2020.4.01.3400), a Justiça Federal deferiu a tutela de urgência requerida para assegurar aos novos associados da ABRAMEPO, o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação lato senso, desde de que devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Reconhecida, portanto, a liberdade de exercício profissional, o direito social do trabalho e da educação, a competência exclusiva da União para dispor sobre qualificação profissional, o princípio constitucional da legalidade e da reserva legal e o livre exercício da medicina.

Para os novos associados que foram contemplados, segue abaixo as recomendações técnicas que reúnem as informações sobre as orientações e procedimentos.

A notícia foi destaque no portal Terra. Para conferir, a matéria completa, clique aqui.
No site Consultor Jurídico também está disponível um artigo sobre o assunto, acesse por esse link: https://www.conjur.com.br/2020-jun-07/juiza-medicos-poder-divulgar-diploma-especializacao.

Mais uma conquista que mostra a força da causa da Abramepo, faça parte você também.

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